Dr. Aloísio de Oliveira

Advogado

Você já deve ter ouvido a expressão: “A família é a célula mater (célula mãe) da sociedade”. Isto revela a grande importância da família na construção da sociedade. De fato, sob qualquer aspecto que se observe o núcleo familiar (sociológico, filosófico, econômico, jurídico) se descortina sua a força.

Assim, se a família é a célula mãe, o casamento (celebração) é o processo quase gestacional de sua formação, ou seja, uma nova célula se forma a partir de outras.

Na nossa história recente (brasileira), muitas mudanças já ocorreram veja o quadro abaixo:

Aspectos	Constituições anteriores e Código Civil 1916 até 1988	Constituição de 1988 e Novo Código Civil
Núcleo Familiar	Família Legitima = Casamento válido de um Homem e uma Mulher	Outros Tipos de Família (Mono parental, Informal ou Mosaico).
Direito e Deveres entre os cônjuges	Desigual, o marido como chefe de família.	Igualdade entre os cônjuges.
Direito/Deveres entre os filhos	Desigualdade entre os filhos legítimos e os filhos Ilegítimos	Igualdade entre os filhos.
Desfazimento	Indissolubilidade	Dissolubilidade Lei 6515/77 (Lei do Divorcio).
Concubinato	Não reconhecido	Reconhecido.

 

CASAMENTO CIVIL

Segundo pesquisadores, o casamento era basicamente civil até meados de 1500, porém a importância das cerimonias religiosas foi crescendo desde o Século XI até o Século XVI.

Com o advento do Concilio de Trento (1545-1563), a Igreja Católica reafirmou a importância do casamento como celebração religiosa e os efeitos civis dela decorrentes. Naquele momento o Estado e a Igreja estavam em muitos aspectos entrelaçados, tendo a Igreja grande papel jurídico regulador.

Esta permeabilidade entre Igreja e Estado começou a mudar a partir da Revolução Francesa (1789) e seus ideais iluministas.

No Brasil, a mudança no mundo jurídico mais visível ocorreu com a publicação do Decreto 3069/1863, que disciplinava o registro dos nascimentos, casamentos e óbitos dos não católicos.

Posteriormente, o Decreto 181/1890 estabeleceu ser o casamento civil o único válido, devendo este se realizar antes das celebrações religiosas.

Desde então todas as Constituições Federais do Brasil (1934, 1937, 1946, 1967 e 1988) trazem em seu bojo o conceito de casamento civil.

CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL

Embora como regra geral somente o casamento civil gera efeitos jurídicos, a legislação (artigos 1511 e seguintes Código Civil) permite estender o alcance da celebração religiosa, dando-lhe os mesmos efeitos de um casamento civil, mediante o registro no Cartório de Registro de Pessoas Naturais.

Trata-se de um procedimento especifico que pode ou não ser realizado mediante habilitação prévia, ou seja, os nubentes se assim desejarem, podem requerer a habilitação antes da realização da cerimonia religiosa. Contudo o registro do casamento religioso pode ser efetuado posteriormente a celebração religiosa sem qualquer procedimento prévio, bastando que tal registro seja requerido até 90 dias da data da celebração.

EFEITOS JURIDICOS DO CASAMENTO – REGIME DE BENS

O Regime de Bens são as formas definidas na legislação para regular os efeitos patrimoniais decorrente do casamento.

A legislação atual define quatro tipos de Regimes de Bens, veja o quadro:

REGIME DE BENS	EFEITOS	Constituições anteriores e Código Civil 1916 até 1988	Constituição de 1988 e Novo Código Civil
Comunhão Parcial	Não Comunicação dos bens particulares, ou seja, os bens adquiridos / recebidos antes do casamento não serão divididos.	Excepcional	Regra Geral
Comunhão Universal	Comunicação dos bens anteriores. Os cônjuges têm direito sobre todos os bens do casal, inclusive adquiridos / recebidos anteriormente.	Regra Geral	Excepcional
Separação de bens	Individualização do patrimônio de cada cônjuge. Pode ser obrigatória por lei ou por vontade das partes.	Excepcional	Excepcional
Participação final   nos aquestos	Separação total de bens durante o casamento e após o casamento divisão dos bens adquiridos onerosamente.	Não existente	Excepcional

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